1.ª

DEFINIÇÕES

1)        Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes definições:

  1. a) Empresa: GO PARK, Lda.
  2. b) GO PARK ou apenas Parque, gerido pela empresa, coberto e fechado com vigilância permanente 24 horas por dia 365 dias por ano e com admissão estrita a terceiros.
  3. c) Cliente: Pessoa singular ou colectiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo.
  4. d) Viatura: Veículo automóvel de que o cliente, a qualquer título legitimo, detenha a disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado no mesmo, e que seja apropriável.
  5. e) Aeroporto: O Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em cujas imediações o Parque GO PARK se encontra localizado.

 

2.ª)

OBJETIVO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objecto a disponibilização das instalações da GO PARK, pelos períodos de duração acordados entre o Cliente e a Empresa, e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes

 

3.ª)

DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá a duração acordada em cada caso entre o Cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes

 

4.ª)

CONDIÇÕES

1)       Serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios:

a) Estacionamento da Viatura nas instalações do Parque, pelo período de duração do presente Contrato.

b) A eventual recolha e entrega da Viatura do Cliente no Aeroporto, caso tal seja especificamente acordado entre o Cliente e a Empresa, com uma antecedência mínima de 12 horas, a ser executada por colaboradores da Empresa, devidamente habilitados para o efeito.

c) Transporte gratuito do Cliente, seus acompanhantes e bagagens, desde o Parque até ao Aeroporto e vice-versa, em transporte da Empresa.

d) Lavagem da Viatura, desde que especificamente pedidos pelo Cliente, ou oferecido pela Empresa.

2)       A atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que:

a) Será entregue pelo Cliente a representantes habilitados da Empresa a chave da Viatura, seja aquando do depósito desta no Parque ou da sua recolha no Aeroporto, a qual ficará parqueada nas instalações da GO PARK.

b) Os colaboradores habilitados da Empresa poderão, em qualquer momento, proceder à movimentação das Viaturas, entre os nossos parques:

– Descobertos: sitos à Rua das Minhoteiras S/N em Moreira e Rua dos Marcos 7 e 8 traseiras em Custóias, situados a 4 km entre si, de forma a permitir movimentações de outras viaturas que entretanto sejam levantadas por outros Clientes, ou, em qualquer caso, permitir a optimização dos espaços de parqueamento descoberto do Parque.

– Coberto: sito à Rua do Pinhal, 281, armazém 7, em Moreira, situados a 1,5 km entre si, de forma a permitir movimentações de outras viaturas que entretanto sejam levantadas por outros Clientes, ou, em qualquer caso, permitir a optimização dos espaços de parqueamento coberto do Parque.

c) A autorização de condução da Viatura na via pública, por colaboradores da Empresa, no caso de ser solicitada e acordada a recolha/entrega da Viatura no Aeroporto, esta autorização será válida para o trajecto entre os nossos Parques descobertos, e entre os Parques e o Aeroporto. Podendo ainda em casos excecionais ser movimentada num outro trajeto mediante o conhecimento e autorização do Cliente.

 

 

5.ª)

CONDIÇÕES E PREÇO

1)        O levantamento da Viatura dependerá de solicitação prévia do Cliente, numa das seguintes modalidades:

  1. a) Indicação prévia, feita no momento da entrega da Viatura, ou por comunicação telefónica, on-line ou e-mail, efectuado em momento posterior, indicando a data e hora em que o regresso do Cliente se fará, com indicação da modalidade de entrega directa da Viatura ou transporte gratuito para o Parque.
  2. b) Na falta de qualquer dos procedimentos prévios, previstos no ponto anterior, o levantamento da Viatura poderá ainda ser efectuado por comunicação a um colaborador devidamente identificados da Empresa, presentes no Aeroporto, ou por contacto telefónico para a Empresa. O Cliente aceita que, nesse caso, o procedimento de levantamento da Viatura poderá sofrer atrasos.

 

2)        O preço a pagar pelo Cliente será o que consta na tabela de preços exposta no site www.gopark.pt e, nas instalações, e corresponderá ao número de dias, multiplicado por cada tarifa diária [cada fracção é de 24 h, não se facturando períodos parciais, existindo uma tolerância de 3 horas para contagem de nova fracção de 24 horas]

 

6.ª)

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Cliente obriga-se perante a Empresa a:

  1. a) Entregar a Viatura em plenas condições mecânicas, em pleno estado de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspecções, bem como com toda a documentação legalmente exigível, que titule de modo adequado a disponibilidade da Viatura pelo Cliente e a sua deslocação pelos colaboradores da Empresa. A entrega far-se-á por meio da entrega de chaves da Viatura que permitam o acesso a esta, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desactivar o alarme em caso de necessidade.
  2. b) Permitir o acesso ao interior da Viatura e a condução da mesma por parte dos colaboradores da Empresa, nos termos e para os efeitos da cláusula 4.2. Qualquer outro acesso à Viatura fica excluído, com excepção de qualquer acesso à Viatura que possa ser, em qualquer momento, ordenado por entidades com poderes para tal.
  3. c) Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na cláusula 7ª.
  4. d) Pagar o preço dos serviços objecto do presente contrato nos termos da tabela de preços em cada momento em vigor.

 

7.ª)

ENTREGA E LEVANTAMENTO DA VIATURA

A entrega da Viatura, seja por depósito imediato no Parque ou por recolha desta no Aeroporto observará o seguinte:

  1. a) O cliente deverá entregar a Viatura sem qualquer bem que não seja parte integrante desta.
  2. b) O Cliente e o representante da Empresa, deverão proceder a um check-in da Viatura, na qual será efectuada uma vistoria ao interior e exterior da Viatura, recolha de registos fotográficos da mesma, de forma a registar a quilometragem, nível de combustível, danos, desgastes ou defeitos existentes à data da entrega.

O levantamento da Viatura pelo Cliente, será precedida de um check- out da Viatura, com uma vistoria pelo Cliente e representante da Empresa, de forma a confirmar a quilometragem da viatura, a inexistência de danos ou quaisquer responsabilidades por parte da Empresa, subscrevendo o Cliente um Documento de Receção do Cliente, de onde constará toda essa informação. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efectuar deverá ser realizada nas instalações da Empresa no parque GO PARK. Qualquer reclamação sobre o estado da viatura, deverá ser feita no final do chek-out e vistoria por parte do Cliente, sob pena de caducar o direito de reclamar.

As fotografias referentes às Viaturas serão destruídas 7 dias após a entrega da mesma ao cliente.

Presume-se que o cliente autoriza a realização de fotografias, exonerando a empresa de quaisquer responsabilidades em caso de recusa das mesmas. A empresa não assume possíveis danos na pintura encobertos pela sujidade da mesma.

 

8.ª)

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

A Empresa será responsável perante o Cliente pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos casos seguintes:

  1. a) Danos causados na própria Viatura em consequência do manuseamento dentro do Parque para os efeitos previstos na cláusula 4.2.
  2. b) Quaisquer danos sofridos pelo Cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte nos termos da cláusula 4.1 desde que os mesmos decorram de acto ilícito a título de culpa grave ou dolo por parte do funcionário da Empresa que desempenhe as funções de condutor da Viatura de transporte em causa.
  3. c) Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícito com dolo ou culpa grave por parte de colaboradores e representantes ou agentes da Empresa e cuja responsabilidade não possa ser objecto de exclusão nos termos da cláusula 7.2.

Fica expressamente excluída a responsabilidade da Empresa quando respeite a:

Danos sofridos pelo Cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na cláusula 7.1.

Quaisquer danos mecânicos na Viatura que não sejam causados por Colaboradores da Empresa.

 

9.ª)

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

Serão da responsabilidade do Cliente quaisquer multas, coimas, ou responsabilidades que a Empresa haja que pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na Viatura, na sua documentação ou na sua titularidade. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à Empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o Cliente deverá reembolsar a Empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores.

No caso de não pagamento pelo Cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta direito de retenção sobre a Viatura, a qual será liberada assim que o valor em dívida seja integralmente pago, o qual incluirá o preço devido em virtude do acréscimo de dias de parqueamento da Viatura acrescido dos juros de mora.

 

10.ª)

DADOS PESSOAIS

Os dados recolhidos sobre o Cliente destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e a utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a Empresa a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua actividade normal. Ao respectivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (lei de Protecção de Dados Pessoais) o direito de acesso e de retificação dos mesmos.