Termos e Condições

1) Para efeitos dos presentes Termos e Condições as Partes acordam as seguintes definições:

• a) GO PARK / Empresa: GO PARK, LDA., entidade responsável pela prestação dos serviços de estacionamento e serviços complementares.
• b) Parque: conjunto de parques cobertos e descobertos explorados pela GO PARK, com vigilância permanente 24 horas por dia 365 dias por ano.
• c) Local Oficial de Entrega do Viatura: Rua do Barreiro, n.º 492, armazém D, Moreira, 4470-573 Maia.
• d) Cliente: Pessoa singular ou coletiva que contrate os serviços.
• e) Viatura: Veículo automóvel relativamente ao qual o Cliente detenha legitimidade de utilização.
• f) Aeroporto: Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

A GO PARK disponibiliza serviços de estacionamento automóvel e serviços complementares associados.

O contrato vigora pelo período contratado pelo Cliente, podendo ser alterado mediante acordo entre as partes.

1) Serão assegurados ao Cliente os seguintes serviços:

• a) Estacionamento da Viatura nas instalações do Parque, pelo período de duração do presente Contrato.
• b) Serviço Valet: recolha e entrega da Viatura do Cliente no Aeroporto, caso tal seja especificamente acordado entre o Cliente e a Empresa, com uma antecedência mínima de 12 horas, a ser executada por colaboradores da Empresa, devidamente habilitados para o efeito.
• c) Transporte Transfer: transporte do Cliente, seus acompanhantes e bagagens, desde o Parque até ao Aeroporto e vice-versa, em transporte da Empresa, desde que solicitado.
• d) Lavagem/aspiração, carregamento elétrico e outros serviços adicionais, desde que especificamente pedido pelo Cliente, ou oferecido pela Empresa.

2) Os colaboradores autorizados da GO PARK poderão proceder à movimentação das viaturas entre parques explorados pela Empresa situados entre si num raio máximo de 5 km, sempre que tal seja necessário para gestão operacional, reorganização interna ou otimização dos lugares disponíveis.

O Cliente obriga-se a:

• 1. Entregar a Viatura in condições normais de funcionamento;
• 2. Fornecer os meios necessários à movimentação da Viatura;
• 3. Retirar objetos pessoais e bens de valor;
• 4. Cumprir Datas e Horários indicados;
• 5. Efetuar pagamento integral;
• 6. Respeitar regras de segurança.

1. No momento da entrega será efetuada vistoria incluindo:

• a) quilometragem;
• b) combustível;
• c) estado interior e exterior;
• d) danos existentes;
• e) registos fotográficos.

2. No levantamento será efetuada vistoria final.

3. Quaisquer reclamações relativas ao estado da Viatura deverão ser apresentadas imediatamente após a conclusão do procedimento de entrega.

3. Nenhuma exclusão produzirá efeitos quando legalmente proibida.

1. O Cliente responde por multas, coimas, danos, incêndios ou quaisquer outros incidentes originados pela sua Viatura.

2. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à Empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o Cliente deverá reembolsar a Empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores.

Em caso de incumprimento de pagamento, a GO PARK poderá exercer direito de retenção nos termos legais.

Os dados pessoais e imagens recolhidas serão tratados de acordo com a legislação aplicável e Política de Privacidade da GO PARK.

Aplicam-se regras próprias a Transfer, Valet, Carregamento Elétrico, Lavagem/Aspiração e Chave na Mão.

Considera-se estacionamento abusivo a permanência não autorizada, abandono ou incumprimento de pagamento.

Funcionamento 24 horas por dia.

1. Aplica-se a legislação portuguesa.

2. Sem prejuízo das disposições imperativas relativas à proteção dos consumidores, será competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto.